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fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-15440-78.2007.5.02.0044 - FASE ATUAL: E

PROCESSO Nº TST-AIRR-15440-78.2007.5.02.0044 - FASE ATUAL: E

A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
   BP/jl

RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. FUNDAÇÃO CASA. Quando o subscritor do recurso faz simples referência à sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, não se adota a diretriz da  Orientação Jurisprudencial 52, da SDI-1, desta Corte,segundo a qual o patrono da fundação pública não necessita juntar procuração quando se apresenta na qualidade de procurador autárquico.
Recurso de Embargos de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-E-AIRR-15440-78.2007.5.02.0044, em que é Embargante FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA e Embargada EDNA GOMES DO NASCIMENTO.

A Segunda Turma, mediante o acórdão de fls. 161/162, não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, em face do traslado incompleto do instrumento, sob o fundamento de que a parte não trasladou cópia da procuração da agravada.
Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Embargos a fls. 164/179.
Não foi oferecida impugnação (fls. 183).
O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho. 
É o relatório.

V O T O

1.	CONHECIMENTO

1.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO

A Turma não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, em face do traslado incompleto do instrumento, sob o fundamento de que a parte não trasladou cópia da procuração da agravada.
A reclamada sustenta que "quem assina o agravo interposto é funcionária e procuradora da recorrente" (fls. 165). Aduz ser parte integrante da Administração Pública Estadual, com regime de autarquia, atraindo o entendimento da Orientação Jurisprudencial 52, da SDI-1, do TST, sendo dispensada da juntada do instrumento de mandato. Indica ofensa ao art. 9º, da Lei 9.469/97, contrariedade a Súmula 644 do STF e a Orientação Jurisprudencial 52, da SDI-1, desta Corte. Traz arestos para confronto de teses.
Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, "cabem embargos (...) das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal".  Nestas circunstâncias, a indicação de ofensa a dispositivos de lei em nada aproveita a embargante.
Depreende-se que a subscritora do Agravo de Instrumento, Dra. Marisa Antonio de Oliveira, não se apresentou como procuradora autárquica e fez mera referência à sua inscrição na OAB/SP, de número 213.559, o que torna inaplicável a hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial 52, da SDI-1, desta Corte, e da Súmula 644 do STF, em que o representante da fundação pública não necessita juntar procuração quando se apresenta na qualidade de procurador autárquico. 
Nesse sentido os seguintes precedentes:

"AGRAVO. EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Nega-se provimento a agravo interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento aos embargos, com base nos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, quando de todo insuficientes, as razões expendidas pela agravante, a infirmar os fundamentos em que embasada a negativa de seguimento aos embargos da reclamada, a saber, a constatação de incidência da Súmula 164/TST à espécie, porquanto não comprovada a outorga de poderes ao subscritor desse recurso, e de inaplicabilidade da OJ 52 da SDI-1/TST, por não ter esse afirmado a condição de procurador da demandada, limitando-se a indicar o número de sua inscrição na OAB e de -RE-. Agravo conhecido e não provido" (TST-Ag-E-A-AIRR-41340-69.2005.5.02.0291, SDI-1, Min. Rel. Rosa Maria Weber, DEJT 8/4/2011.)

"RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO  DO RECURSO ORDINÁRIO DA FUNDAÇÃO CASA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Inaplicável à hipótese a OJ 52 da SDI-1/TST, que reflete o entendimento desta Corte acerca da Lei 9.469/97, pois o subscritor do recurso ordinário se limitou a indicar o número de sua inscrição na OAB, não se identificando como advogado público ou procurador jurídico da reclamada, consoante ora afirmado, o que não é suficiente a dar ensejo à desnecessidade de juntada de instrumento de mandato de que trata o aludido verbete. Divergência jurisprudencial inespecífica (Súmula 296, I, do TST). Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-72700-96.2007.5.15.0062, Min. Rel. Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 12/08/2011)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO NÃO HABILITADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 52 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A dispensa de juntada do instrumento de mandato a que faz referência a Orientação Jurisprudencial n.º 52 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho aplica-se apenas aos procuradores investidos no cargo de Procurador. O mesmo não ocorre quando o recurso encontra-se subscrito por advogado identificado somente mediante a indicação do número de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse caso, resulta imperiosa a necessidade de comprovação da regular outorga de mandato a fim de caracterizar a regularidade de representação. 2. Agravo de instrumento não conhecido" (TST-AIRR-196540-34.2007.5.15.0066, Min. Rel. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT de 1/07/2011)

"RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. REFERÊNCIA APENAS À INSCRIÇÃO NA OAB. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 52 DA SBDI-1. A simples referência à inscrição na OAB torna inaplicável a situação prevista na OJ nº 52/SBDI-1/TST, em que o representante da fundação pública, que se apresenta na qualidade de procurador autárquico, não necessita juntar procuração (quanto ao número de matrícula, indica-o, se possível: STF-RE-174504/SP, 2ª Turma Rel. Ministro Marco Aurélio DJU 28.6.94 e precedentes do Colendo TST, v.g.: RR-543887/99.3 Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho DJU 20.6.03; RR-07486/2002-900-21-00 Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula DJU 15.10.03). Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-183900-18.2008.5.15.0113, Min. Rel. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT de 11/3/2011)

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. FUNDAÇÃO ESTADUAL. OJ 52 DA SBDI-1 DO TST. ALCANCE. Despacho do Ministro Presidente do TST negando seguimento a agravo de instrumento por irregularidade de representação e ausência do traslado do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Interposição de recurso pela parte assinado pela mesma advogada subscritora do agravo de instrumento, argumentando que seria descabido falar em irregularidade de representação, uma vez que é procuradora de uma fundação pública estadual, tendo pertinência a aplicação da OJ 52 da SBDI-1 do TST. Manutenção da decisão agravada, uma vez que o artigo 9º da Lei 9.469/97, base da formação da OJ 52 da SBDI-1, ao estabelecer que a representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato, leva ao entendimento de que o patrono da parte, para fazer jus ao beneplácito, deve comprovar que é ocupante de cargo efetivo dos quadros da agravante, situação inocorrente no caso vertente. No mais, a corroborar essa constatação, tem-se que as procurações juntadas aos autos designam advogados particulares para representarem judicialmente a agravante. Recurso de agravo não conhecido por irregularidade de representação" (TST-A-AIRR-170840-91.2004.5.02.0076, Min. Rel. Horácio Raymundo de Senna Pires, 6ª Turma, DEJT de 29/5/2009)

"RECURSO DE EMBARGOS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. A peça recursal acostada aos autos é inócua, tendo em vista que firmada por causídico sem habilitação comprovada. Na fase recursal, a irregularidade de representação processual somente pode ser suprida à luz da Súmula nº 164 do TST, nos casos em que se comprove, de forma cabal, a existência de mandato tácito, que, por seu turno, somente se configura pela presença do advogado acompanhando a parte em audiência. Da mesma forma, a dispensabilidade de apresentação de procuração, prevista na Orientação Jurisprudencial nº 52 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, não se aplica à hipótese vertente, onde o causídico não guarda a titularidade de Procurador do Município, e sim, tão-somente, de advogado com a simples indicação do número de inscrição na Ordem do Advogados do Brasil. Recurso de embargos não conhecido"  (TST-E-RR-898/2003-252-02-00.1, SDI-1, Min. Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT  de 5.12.2008)

"EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO NÃO HABILITADO NOS AUTOS. A dispensa de juntada do instrumento de mandato, a que faz referência a Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-I deste Tribunal Superior, tem aplicação apenas aos procuradores investidos no cargo de Procurador da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O mesmo não ocorre com a representação por advogado identificado apenas número de sua inscrição na OAB, sem se fazer menção, pelo menos, à designação para exercer o cargo de procurador. Resulta patente, em circunstâncias que tais, a irregularidade de representação do embargante. Recurso de embargos não conhecido" (TST-E-AIRR-3281/2005-008-19-40.7, SDI-1, Min. Rel.  Lelio Bentes Corrêa, DJ 18.4.2008)

"EMBARGOS. AUTARQUIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE MANDATO DE REPRESENTAÇÃO. No caso do processo, a Embargante não está representada pelo Procurador-Chefe, e não ficou comprovado no processo que a advogada que outorgou poderes à subscritora dos Embargos, assim como a que os subscreveu, são suas procuradoras e representantes em Juízo. Registre-se que a subscritora dos Embargos não se apresentou como Procuradora integrante do Quadro da autarquia, mas informou, ao lado do seu nome, o número da OAB, pelo que é inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-1. Configurada a ausência de representação processual. Embargos não conhecidos" (TST-E-AIRR-2827-1999-114-15-40.5, SDI-1, Min. Rel. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 3.2.2006)

Dessa forma, tem-se que a Turma, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento, em face do traslado incompleto do instrumento, sob o fundamento de que a parte não trasladou cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada, decidiu em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, não havendo falar em divergência jurisprudencial com os arestos colacionados, que refletem tese ultrapassada consoante se constata dos precedentes transcritos. 
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso de Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Embargos.
Brasília, 29 de setembro de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
João Batista Brito Pereira
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 05/10/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.